Termos de Serviço

Maestro Data Platform (MDP)

DRAFT v0.1 — requer revisão de advogado especializado em LGPD/direito digital; gerado em 13/07/2026

Estes Termos de Serviço ("Termos") regulam o uso da plataforma Maestro Data Platform ("MDP", "Plataforma"), operada por RTECH / Carlos Resende [DEFINIR: razão social completa, CNPJ e endereço], e aplicam-se a dois públicos:

• Parte A — Usuários B2C: responsáveis legais de atletas menores de idade.
• Parte B — Usuários B2B: organizações (clubes, academias e assemelhados) e seus membros autorizados.
• Parte C — Disposições comuns a ambos os públicos.

Ao criar uma conta ou utilizar a Plataforma, você declara ter lido, compreendido e aceito estes Termos e a Política de Privacidade (disponível em /privacidade), que integra estes Termos por referência.

PARTE A — Termos para Responsáveis (B2C)

A1. Objeto

1.1. A MDP é uma plataforma SaaS de acompanhamento do desenvolvimento esportivo de atletas de futebol de base, oferecendo: perfil do atleta, registro de avaliações físicas e de composição corporal, métricas de treino e jogo (incluindo GPS), wellness, suplementação, histórico de clubes e conquistas, perfil público opcional, feed social, conexões, chat e candidaturas a vagas de peneira.

1.2. A MDP é uma ferramenta de gestão e visibilidade esportiva. A MDP não presta serviços médicos, nutricionais ou de preparação física, não substitui avaliação profissional e não garante aprovação em peneiras, contratação por clubes ou qualquer resultado esportivo.

A2. Contas, elegibilidade e responsabilidade parental

2.1. A conta B2C deve ser criada e administrada por pessoa maior de 18 anos que seja responsável legal pelo atleta cadastrado (pai, mãe ou tutor legal).

2.2. O tratamento de dados do atleta menor de idade depende de consentimento específico e destacado do responsável legal, nos termos do Art. 14 da LGPD. O aceite é registrado com data, endereço IP e versão dos termos vigentes, e pode ser revogado a qualquer momento nas configurações da conta ou pelo canal contato@lucasmaestrinho.com.br.

2.3. O responsável declara, sob sua exclusiva responsabilidade, que detém poder familiar ou tutela sobre o atleta cadastrado. A MDP poderá solicitar comprovação documental em caso de dúvida ou disputa [DEFINIR: procedimento de verificação de vínculo em caso de disputa entre genitores].

2.4. O titular da conta é responsável pela confidencialidade de suas credenciais e por todas as atividades realizadas em sua conta. Comunique imediatamente qualquer uso não autorizado.

A3. Perfil público e exposição do atleta

3.1. O perfil do atleta é privado por padrão. A publicação do perfil e de cada seção (avaliações, composição corporal, performance, feed etc.) depende de habilitação expressa pelo responsável, que pode revertê-la a qualquer momento.

3.2. Ao tornar o perfil público, o responsável compreende que as informações habilitadas ficarão acessíveis a qualquer visitante, incluindo scouts e clubes, e autoriza esse acesso na extensão configurada.

3.3. A MDP disponibiliza controles de ocultação de indicadores individuais. O responsável é o único juiz da conveniência da exposição de dados do atleta.

A4. Conteúdo do usuário

4.1. O usuário conserva a titularidade sobre fotos, vídeos, textos e demais conteúdos que enviar ("Conteúdo do Usuário"), e concede à MDP licença não exclusiva, mundial e revogável para hospedar, reproduzir, exibir e distribuir esse conteúdo exclusivamente para operação da Plataforma (ex.: exibição no perfil, feed e scout reports).

4.2. É vedado publicar conteúdo ilícito, ofensivo, discriminatório, que viole direitos de terceiros (incluindo direitos de imagem de outros menores sem autorização dos respectivos responsáveis) ou que contenha dados pessoais de terceiros sem base legal.

4.3. A MDP pode remover conteúdo que viole estes Termos e suspender contas reincidentes, mediante notificação quando cabível.

A5. Planos, pagamento e cancelamento (B2C)

5.1. A MDP oferece os planos FREE, PRO e ELITE. Funcionalidades por plano são descritas na página de planos vigente.

5.2. O plano PRO conta com período de teste (trial) de 30 dias. Ao final do trial, a assinatura converte-se em cobrança recorrente, salvo cancelamento prévio. O usuário será informado antes do fim do trial [DEFINIR: antecedência do aviso de fim de trial; recomendado mínimo de 7 dias].

5.3. Pagamentos são processados pela Stripe. A MDP não armazena dados de cartão de crédito. Observação: na data deste draft, o billing ainda não está ativo em produção; estas cláusulas entram em vigor com a ativação comercial dos planos pagos.

5.4. Cancelamento: a qualquer momento, com efeito ao final do período já pago (cancelamento ao fim do período). Não há reembolso proporcional de períodos já iniciados, ressalvado o direito de arrependimento de 7 dias do Art. 49 do CDC para a primeira contratação [DEFINIR: política de reembolso além do CDC].

5.5. Inadimplência: após a falha de cobrança, a conta pode ser rebaixada ao plano FREE, preservando o acesso de leitura aos dados do atleta [DEFINIR: prazo de tolerância e regra de rebaixamento].

A6. Exclusão de conta e dados

6.1. O responsável pode solicitar exclusão completa da conta e dos dados do atleta em Configurações ou pelo e-mail do Encarregado. A anonimização definitiva ocorre em até 30 dias, ressalvados dados cuja retenção seja exigida por lei (ex.: registros fiscais).

PARTE B — Termos para Organizações (B2B)

B1. Objeto

1.1. Para organizações (clubes, academias), a MDP oferece: gestão multiatleta sob a organização, papéis de acesso (OWNER, ADMIN, VIEWER), publicação de vagas de peneira, recebimento e triagem de candidaturas, e, conforme o plano, personalização white-label.

B2. Contratação e administração

2.1. A conta organizacional é contratada por representante com poderes para vincular a organização. O OWNER é responsável por conceder e revogar acessos de membros e responde pelos atos praticados por eles na Plataforma.

2.2. A organização compromete-se a usar dados de atletas acessados via Plataforma (perfis públicos, candidaturas) exclusivamente para finalidades de avaliação esportiva, sendo vedada a exportação, revenda, enriquecimento de bases externas ou contato fora dos canais autorizados pelo responsável do atleta.

2.3. Papel LGPD: no acesso a dados de atletas por meio da Plataforma, a organização atua como controladora autônoma das decisões de tratamento que tomar fora da Plataforma, respondendo perante os titulares e a ANPD por esses tratamentos [DEFINIR: advogado deve validar a alocação de papéis controlador/operador/controladores em separado e refletir em DPA anexo].

B3. Vagas de peneira e candidaturas

3.1. A organização é responsável pela veracidade, licitude e realização das vagas de peneira que publicar, incluindo local, datas e critérios.

3.2. A MDP não intermedeia, não organiza e não se responsabiliza pelo evento de peneira em si, nem por decisões de aprovação ou recusa de atletas.

B4. Planos e pagamento (B2B)

4.1. Aplicam-se as regras da cláusula A5, com faturamento no plano contratado pela organização. Condições comerciais específicas (volume, white-label, SLA) podem ser formalizadas em ordem de compra ou contrato apartado, que prevalece sobre estes Termos no que for específico.

4.2. Níveis de serviço para clientes B2B em plano elegível são regidos pelo documento SLA-MDP vigente [DEFINIR: quais planos contratam SLA; sugerido ELITE].

PARTE C — Disposições Comuns

C1. Propriedade intelectual

1.1. A Plataforma, sua marca, código, design, relatórios, metodologias de visualização e bases de dados agregadas são de titularidade exclusiva da MDP/RTECH. Nenhuma disposição destes Termos transfere propriedade intelectual ao usuário.

1.2. É vedado realizar engenharia reversa, scraping, extração massiva de dados, uso de robôs ou acesso não autorizado a APIs.

1.3. Dados estatísticos agregados e anonimizados (sem identificação de atletas) poderão ser utilizados pela MDP para benchmarks, pesquisa e melhoria do produto [DEFINIR: validar redação e limites com jurídico, especialmente por envolver dados originados de menores].

C2. Privacidade e proteção de dados

2.1. O tratamento de dados pessoais é regido pela Política de Privacidade (/privacidade), que integra estes Termos por referência, e pela LGPD, com destaque para o regime de dados de menores (Art. 14) e dados de saúde (Art. 11).

2.2. Canal do Encarregado (DPO): contato@lucasmaestrinho.com.br.

C3. Disponibilidade e suporte

3.1. A MDP é fornecida "no estado em que se encontra" quanto a funcionalidades, com esforços comercialmente razoáveis de disponibilidade. Compromissos formais de disponibilidade aplicam-se somente a clientes B2B com SLA contratado (documento SLA-MDP).

3.2. Manutenções programadas serão comunicadas com antecedência razoável sempre que implicarem indisponibilidade perceptível.

C4. Limitação de responsabilidade

4.1. Na máxima extensão permitida em lei, a responsabilidade total da MDP por danos decorrentes destes Termos fica limitada, para clientes pagantes, ao valor efetivamente pago nos 12 meses anteriores ao evento; para usuários do plano FREE, a [DEFINIR: teto de responsabilidade para plano gratuito, ex.: R$ 500,00].

4.2. A MDP não responde por: (i) decisões esportivas de clubes e scouts; (ii) lesões, condutas ou eventos ocorridos em treinos e peneiras; (iii) uso indevido, por terceiros, de informações que o responsável optou por tornar públicas; (iv) indisponibilidade causada por fornecedores de infraestrutura, força maior ou caso fortuito.

4.3. Nada nestes Termos exclui responsabilidades que não possam ser limitadas sob o Código de Defesa do Consumidor nas relações B2C [DEFINIR: advogado deve calibrar a cláusula de limitação para o regime consumerista].

C5. Suspensão e encerramento

5.1. A MDP pode suspender ou encerrar contas em caso de violação destes Termos, fraude, risco à segurança de menores ou determinação legal, mediante notificação quando cabível.

5.2. O usuário pode encerrar a conta a qualquer momento (cláusula A6).

C6. Alterações destes Termos

6.1. Alterações relevantes serão comunicadas com antecedência mínima de 15 dias por e-mail e destaque na Plataforma. O uso continuado após a vigência implica aceite. Alterações que ampliem o tratamento de dados de menores exigirão novo consentimento do responsável.

C7. Disposições gerais

7.1. Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

7.2. Foro: fica eleito o foro da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro (RJ), com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, ressalvado, nas relações de consumo, o foro do domicílio do consumidor quando este assim preferir.

7.3. Se qualquer disposição for considerada inválida, as demais permanecem em vigor.

7.4. Contato: [DEFINIR: e-mail de suporte oficial, ex.: suporte@lucasmaestrinho.com.br] | Privacidade: contato@lucasmaestrinho.com.br

*Vigência: a partir de [DEFINIR: data de publicação]. Versão v0.1 (draft). O aceite destes Termos é registrado com versão, data e IP, conforme modelo de consentimento da Plataforma.*